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Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que, aposta ao texto do Decreto-Lei 240/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril, deve constar a seguinte menção:
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - Vítor Manuel Trigueiros Crespo.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-04-07 -
Decreto-Lei
240/76 -
Ministério da Cooperação - Gabinete dos Assuntos Jurídicos
Prorroga por tempo indeterminado o prazo para os herdeiros hábeis dos servidores dos ex-territórios ultramarinos requererem a pensão de sobrevivência.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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