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Portaria 259/76, de 24 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário da República n.º 97/1976, Série I de 1976-04-24.
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Sumário

Cria mais uma secção no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira.

Texto do documento

Portaria 259/76

de 24 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que no quadro do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira seja criada mais uma secção com os seguintes Lugares:

Um escrivão de direito;

Um ajudante de escrivão;

Um escriturário-dactilógrafo;

Um oficial de diligências.

Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/24/plain-226260.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226260.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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