1976-04-23 - Portaria 256/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Moncorvo.

1976-04-23 - Portaria 257/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Murça.

1976-04-23 - Decreto 291/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no valor de 1102083334$00.

1976-04-23 - Portaria 258/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a norma provisória P-690 como norma definitiva.

1976-04-23 - Decreto 292/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o 2º Protocolo Adicional ao Convénio de 29 de Maio de 1968, entre Portugal e Espanha, para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes, no que respeita ao aproveitamento hidráulico do troço internacional do rio Minho.

1976-04-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública a assinatura do Acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas

1976-04-23 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 229/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 78, de 1 de Abril de 1976, que estabelece normas a observar na instrução do processo de qualquer obra sujeita a licenciamento municipal

1976-04-23 - Despacho Conjunto Regulamentar - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Determina que os presidentes das assembleias ou secções de voto permitam que os delegados das listas em outras assembleias ou secções de voto exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam a respectiva credencial

1976-04-23 - Decreto-Lei 292-A/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Estabelece novas bases para o processamento e reajustamento das condições de concurso de professores efectivos do ensino secundário.

1976-04-23 - Portaria 258-A/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Regulamenta o concurso de professores efectivos do ensino secundário.