1976-04-23 - DECLARAÇÃO DD8799 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

1976-04-23 - DECLARAÇÃO DD8797 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 229/76, 1 de Abril de 1976, que estabelece normas a observar na instrução do processo de qualquer obra sujeita a licenciamento municipal.

1976-04-23 - DECLARAÇÃO DD8798 - MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

1976-04-23 - AVISO DD3458 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado, em 23 de Outubro de 1975, os instrumentos de ratificação a vários Actos relativos à União Postal Universal e de o Governo da Tanzânia ter depositado, em 8 de Maio de 1974, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal.

1976-04-23 - AVISO DD3457 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o desenvolvimento das trocas comerciais, a navegação e a cooperação económica, industrial e técnica.

1976-04-23 - DESPACHO CONJUNTO REGULAMENTAR DD2 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os presidentes das assembleias ou secções de voto permitam que os delegados das listas em outras assembleias ou secções de voto exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam a respectiva credencial.

1976-04-23 - DECLARAÇÃO DD8800 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1976-04-23 - AVISO DD3456 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a assinatura do Acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas.

1976-04-23 - Decreto-Lei 290/76 - Conselho da Revolução

Determina que sejam punidas com pena de prisão de seis meses a dois anos todas as pessoas que, não sendo militares nem elementos das forças militarizadas, ou, sendo-o, não estejam na efectividade de serviço, na situação de reserva ou de reforma, usem publicamente uniforme militar ou das forças militarizadas, salvo se esse facto, pelas suas circunstâncias, integrar o crime previsto e punido nos n.os 1 e 2 do artigo 80.º do Código de Justiça Militar ou qualquer outro a que corresponda pena superior.

1976-04-23 - Portaria 255/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Mogadouro.