Declaração DD8799, de 23 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 96, de 23.04.1976, Pág. 876
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Data:
1976-04-23
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De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
(ver documento original) Alterações de rubrica, como segue:
Onde consta:
Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços.
Passa a constar (ver nota a):
Secretaria de Estado do Comércio Alimentar.
Onde consta:
Secretaria de Estado do Comércio Interno.
Passa a constar (ver nota a):
Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar.
Alterações na separata 2 (ver documento original) (nota a) Despacho de 3 de Março de 1976.
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Abril de 1976. - O Director, Manuel Venâncio Santos da Fonseca.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/23/plain-226224.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/226224.dre.pdf .
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