Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 229/76, 1 de Abril de 1976, que estabelece normas a observar na instrução do processo de qualquer obra sujeita a licenciamento municipal.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei 229/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 78, de 1 de Abril, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 6.º, n.º 4, onde se lê: «no número anterior, conhecimento à Câmara Municipal, para efeito de ser efeitos legais», deve ler-se: «no número anterior, considerar-se-á o projecto aprovado para todos os efeitos legais».

Secretaria-Geral da Previdência do Conselho de Ministros, 9 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-01 - Decreto-Lei 229/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

  Estabelece normas a observar na instrução do processo de qualquer obra sujeita a licenciamento municipal.