A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
No artigo 6.º, n.º 4, onde se lê: «no número anterior, conhecimento à Câmara Municipal, para efeito de ser efeitos legais», deve ler-se: «no número anterior, considerar-se-á o projecto aprovado para todos os efeitos legais».
Secretaria-Geral da Previdência do Conselho de Ministros, 9 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-04-01 -
Decreto-Lei
229/76 -
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Estabelece normas a observar na instrução do processo de qualquer obra sujeita a licenciamento municipal.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/226210/declaracao-DD8797-de-23-de-abril
