1976-03-08 - Despacho Ministerial - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Autoriza que se mantenham em vigor durante o ano de 1976, no distrito autónomo da Horta, as taxas para assistência sobre o tabaco

1976-03-08 - Despacho - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Educação e Investigação Científica

Determina que seja criado um Grupo de Coordenação para o Aproveitamento dos Recursos Mineiros Nacionais

1976-03-08 - Despacho Conjunto - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Suspende a administração da Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.

1976-03-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo de S. Tomé e Príncipe notificado de que se tornava parte do Acordo Internacional do Cacau

1976-03-08 - Portaria 130/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Determina que o Hospital de Santa Maria, enquanto instituição de ensino e investigação científica, passe a constituir uma unidade de ensino médico, equiparada às Faculdades integradas na Universidade de Lisboa.

1976-03-08 - Decreto-Lei 178-D/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração

Prorroga por mais sessenta dias o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 108/76, de 7 de Fevereiro (Fixa os procedimentos conducentes à resolução, no mais curto prazo possível, da situação dos detentores dos fundos de investimento mobiliário, bem como à definição do regime aplicável aos investidores nas empresas nacionalizadas).