1976-03-30 - DECLARAÇÃO DD8683 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que aprova a orientação do Ministério da Indústria e Tecnologia em matéria de novos centros produtores de energia eléctrica, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 67, de 19 de Março de 1976.

1976-03-30 - DESPACHO MINISTERIAL DD21 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Determina a suspensão provisória dos órgãos de gestão e a nomeação de nova comissão de gestão na FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L..

1976-03-30 - DESPACHO MINISTERIAL DD87 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Determina a nomeação de gestores na Sociedade Comercial Guérin, S. A. R. L..

1976-03-30 - AVISO DD3408 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o depósito do instrumento de ratificação por parte de Portugal do Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café de 1968 Prorrogado.

1976-03-30 - DESPACHO DD4525 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá nova redacção à alínea e) do n.º 6 do despacho de 8 de Dezembro de 1975 relativo à Comissão de Reorganização do Sector dos Vinhos do Porto e do Douro.

1976-03-30 - RESOLUÇÃO DD1522 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede o aval do Estado a favor da Torralta para operações no montante de 84000 contos destinados a suportar os encargos de funcionamento.

1976-03-30 - RESOLUÇÃO DD1523 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a concessão do aval do Estado, sob a forma de carta de garantia, aos compromissos respeitantes aos contratos de fornecimento de projecto e equipamento e aprestamento para quatro rebocadores.

1976-03-30 - RESOLUÇÃO DD1521 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Fixa as remunerações mínimas para diversas categorias de trabalhadores operários da construção civil.

1976-03-30 - RESOLUÇÃO DD1524 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Região de Saneamento Básico de Lisboa.

1976-03-30 - Decreto-Lei 221/76 - Conselho da Revolução

Estabelece as condições em que os indivíduos sujeitos às obrigações militares, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968, podem obter licença militar de ausência definitiva para o estrangeiro.