A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Resolução DD1523, de 30 de Março

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Sumário

Autoriza a concessão do aval do Estado, sob a forma de carta de garantia, aos compromissos respeitantes aos contratos de fornecimento de projecto e equipamento e aprestamento para quatro rebocadores.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, considerando a necessidade de assegurar o cumprimento de todos os pagamentos conforme as cláusulas dos contratos de fornecimento de projecto e equipamento e aprestamento para quatro rebocadores ao Gabinete da Área de Sines, no montante global de 6850688 DM, autoriza a concessão do aval aos referidos compromissos, sob a forma de carta de garantia.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/03/30/plain-224983.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224983.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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