1976-12-09 - DECLARAÇÃO DD878 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Lei 791/76, de 5 de Novembro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 259.

1976-12-09 - DESPACHO DD4250 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Aprova o Regulamento da Concessão e Contrôle das Baixas por Doença.

1976-12-09 - AVISO DD3131 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República da Guiana depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo.

1976-12-09 - Resolução 4/76 - Assembleia da República

Concede a ratificação dos Decretos-Leis n.º 701-A/76 (normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia) e n.º 701-B/76 (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais).

1976-12-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 791/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 5 de Novembro

1976-12-09 - Portaria 734/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e dois lugares de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da 4.ª Conservatória do Registo Civil do Porto.

1976-12-09 - Portaria 735/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Coimbra.

1976-12-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República da Guiana depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo

1976-12-09 - Decreto-Lei 842/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Cria a empresa pública Petroquímica e Fibras Sintéticas, E. P., abreviadamente designada por Petrofibras, e aprova o seu estatuto.

1976-12-09 - Despacho - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Aprova o Regulamento da Concessão e Contrôle das Baixas por Doença

1976-12-09 - Decreto 843/76 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Prorroga por cento e oitenta dias o prazo previsto no artigo 9.º do Decreto n.º 423/76, de 29 de Maio (Gabinete de Planeamento e Contrôle do Ministério das Obras Públicas).

1976-12-09 - Decreto-Lei 843-A/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um crédito especial de 2350000$00, para reforço da dotação relativa a «Outras despesas ocasionadas pelas relações internacionais».

1976-12-09 - Decreto-Lei 843-B/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Aplica à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o regime fixado no Decreto-Lei n.º 768/76, de 23 de Outubro (cria comissões científicas de reestruturação).