Aviso DD3131, de 9 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 286, de 09.12.1976, Pág. 2686
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Data:
1976-12-09
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Torna público ter o Governo da República da Guiana depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, o Governo da República da Guiana depositou, em 29 de Julho de 1976, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Nos termos do artigo XVIII (c) da Convenção, os referidos instrumentos jurídicos entram em vigor, em relação àquele país, na data do mencionado depósito.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Novembro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/09/plain-218957.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/218957.dre.pdf .
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