Assembleia da República, 26 de Novembro de 1976. - O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.
Resolução 4/76, de 9 de Dezembro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 286/1976, Série I de 1976-12-09.
- Data: 1976-12-09
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Sumário
Concede a ratificação dos Decretos-Leis n.º 701-A/76 (normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia) e n.º 701-B/76 (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais).
Texto do documento
A Assembleia da República, em reunião plenária de 26 de Outubro de 1976, concedeu a ratificação dos Decretos-Leis n.º 701-A/76 (normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia) e n.º 701-B/76 (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais), publicados no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 2 de Setembro de 1976.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/09/plain-218954.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/218954.dre.pdf .
Aviso
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