1976-12-07 - DESPACHO MINISTERIAL DD6 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Dá competência à Comissão Instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro, dentro do prazo do seu mandato, para elaborar e propor ao Governo todas as medidas legais que forem julgadas necessárias para a regulamentação ou revisão das normas contidas no Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril.

1976-12-07 - RESOLUÇÃO DD1273 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a adjudicação das obras da I Fase do Plano Geral de Portos Principais da Ilha do Pico - Madalena, S. Roque e Santa Cruz das Ribeiras, à firma Sopol - Sociedade Geral de Construções e Obras Públicas, Lda., pelo valor de 248549229$00.

1976-12-07 - RESOLUÇÃO DD1270 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a prestação de aval do Estado relativamente a um empréstimo de 10095450 francos franceses, destinados à construção de braços de carga para o terminal petroleiro do porto de Sines.

1976-12-07 - DECLARAÇÃO DD7965 - MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-12-07 - RESOLUÇÃO DD1271 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece normas relativas à indemnização e restituição da Rádio Renascença à sua legítima proprietária.

1976-12-07 - RESOLUÇÃO DD1272 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Incumbe o Ministro dos Transportes e Comunicações de apresentar urgentemente um projecto de diploma que crie as Comunidades de Transportes do Porto e de Lisboa.

1976-12-07 - RESOLUÇÃO DD1274 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a concessão de aval do Estado aos empréstimos de 114750000 marcos, 170000000 de francos franceses e 120000000 de dólares que a Companhia Nacional de Petroquímica vai contrair para financiar a construção de uma fábrica de etileno em Sines.

1976-12-07 - DESPACHO DD4248 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Justiça de todos os poderes conferidos pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro.

1976-12-07 - DECLARAÇÃO DD7964 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros de 3 de Novembro de 1976, que determina que futuramente nenhuma alteração de natureza salarial ou similar que abranja pessoal dependente dos quadros do Estado ou organismos ou empresas dele dependentes se faça sem prévio contacto entre os Ministérios interessados e audição do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.

1976-12-07 - DESPACHO DD4249 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

De delegação do Secretário de Estado do Comércio Interno no director-geral do Comércio não Alimentar da competência para aprovar os preços de venda ao público de livros escolares utilizáveis como livros base.