1976-12-15 - DECLARAÇÃO DD7974 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 716-E/76, de 8 de Outubro, que dá nova redacção aos artigos 154.º e 156.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948.

1976-12-15 - DECLARAÇÃO DD7975 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-12-15 - DESPACHO DD4254 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

Condiciona o número de peças de caça que cada caçador pode transportar depois das 14 horas nos próximos dias 23, 24, 25 e 26 de Dezembro.

1976-12-15 - DECRETO LEI 847/76 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cria um novo tipo de moeda metálica com o valor facial de 25$00.

1976-12-15 - Decreto 847/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Cria um novo tipo de moeda metálica com o valor facial de 25$00.

1976-12-15 - Despacho - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas

Condiciona o número de peças de caça que cada caçador pode transportar depois das 14 horas nos próximos dias 23, 24, 25 e 26 de Dezembro

1976-12-15 - Portaria 740/76 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Estabelece normas relativas a um novo sistema de passe social.

1976-12-15 - Portaria 741/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Concede um subsídio de Natal aos pensionistas da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais por invalidez permanente igual ou superior a 30% e aos pensionistas de sobrevivência.

1976-12-15 - Portaria 742/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão ordinária de selos, com tarja fosforescente alusiva à consolidação das instituições democráticas.

1976-12-15 - Declaração - Ex-Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto n.º 716-E/76, publicado no suplemento ao Diário República, 1.ª série, n.º 236, de 8 de Outubro