Declaração , de 15 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ex-Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 291/1976, Série I de 1976-12-15.
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Data:
1976-12-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto n.º 716-E/76, publicado no suplemento ao Diário República, 1.ª série, n.º 236, de 8 de Outubro
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Decreto 716-E/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 8 de Outubro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No título, onde se lê: «Decreto-Lei 716-E/76, de 8 de Outubro», deve ler-se: «Decreto 716-E/76, de 8 de Outubro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Novembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482092.dre.pdf .
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