1976-11-06 - RESOLUÇÃO DD1306 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Anula a resolução do VI Governo Provisório de 13 de Fevereiro de 1976, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1976.

1976-11-06 - DECLARAÇÃO DD8068 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 12 de Outubro.

1976-11-06 - DECLARAÇÃO DD8069 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério.

1976-11-06 - DECLARAÇÃO DD8070 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-11-06 - DECLARAÇÃO DD8067 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 679/76, de 2 de Setembro, que cria na Força Aérea a Comissão Liquidatária de Responsabilidades.

1976-11-06 - DECRETO 803/76 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Altera o Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro, que alarga a competência do Conselho Superior de Obras Públicas às questões de transportes e cria a Direcção Geral de Viação que absorverá as atribuições relativas à circulação rodoviária hoje conferidas à Direcção Geral de Transportes Terrestres.

1976-11-06 - DECRETO 799/76 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar a escritura para a aquisição, pela importância de 93925000$00, de um prédio urbano situado na Avenida da República.

1976-11-06 - Decreto-Lei 795/76 - Conselho da Revolução

Altera o Regulamento do Serviço de Polícia Judiciária Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 285/76, de 21 de Abril, no sentido, nomeadamente, de conferir maior capacidade decisória ao agente investigador principal.

1976-11-06 - Decreto-Lei 796/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Acresce de 15000$00 os vencimentos dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para despesas de representação.

1976-11-06 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Anula a resolução do VI Governo Provisório de 13 de Fevereiro de 1976, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1976