Declaração DD8069, de 6 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 260, de 06.11.1976, Pág. 2527
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Data:
1976-11-06
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De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Ministro da Administração Interna, por seu despacho de 15 de Setembro último, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
Secretaria de Estado da Administração Pública
CAPÍTULO 8.º
Gabinete do Secretário de Estado
Despesas correntes:
Artigo 117.º «Vencimentos e salários»:
N.º 1) «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -10426$00 Artigo 118.º «Representação certa e permanente» ... +10426$00 O acordo prévio do Secretário de Estado do Orçamento foi dado em seu despacho de 13 de Outubro corrente.
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Outubro de 1976. - O Director, Alberto Rosa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/11/06/plain-219597.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/219597.dre.pdf .
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