1976-11-12 - DECLARAÇÃO DD8084 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 601/76, de 14 de Outubro, que determina que a Estação Radionaval da Apúlia passe a denominar-se Estação Radionaval Almirante Ramos Pereira.

1976-11-12 - DECLARAÇÃO DD8085 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374/76, de 19 de Maio, que abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 40000 contos a favor do Ministério dos Assuntos Sociais.

1976-11-12 - PORTARIA 558/76 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva.

1976-11-12 - Portaria 667/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Estabelece as condições de admissão em que poderão ser admitidos nos quadros permanentes os segundos-marinheiros provenientes do recrutamento geral.

1976-11-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 601/76, de 14 de Outubro, que determina que a Estação Radionaval da Apúlia passe a denominar-se Estação Radionaval Almirante Ramos Pereira

1976-11-12 - Decreto-Lei 819/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração central, local e regional, incluindo os dos serviços municipalizados e das federações de municípios, cujos lugares foram extintos em virtude da extinção ou reorganização dos serviços.

1976-11-12 - Portaria 668/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva

1976-11-12 - Portaria 669/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de segundo-ajudante e um de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Coimbra.

1976-11-12 - Decreto 820/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a efectuar pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos.

1976-11-12 - Decreto-Lei 821/76 - Ministério do Trabalho

Estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores.

1976-11-12 - Decreto-Lei 822/76 - Ministério do Trabalho

Cria no Ministério do Trabalho uma Comissão Permanente Interministerial para assuntos de trabalho.

1976-11-12 - Portaria 670/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Dá nova redacção ao artigo 170.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958.