1976-10-06 - DECLARAÇÃO DD8131 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-10-06 - RESOLUÇÃO DD1312 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Eleva, nos termos da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, o plafond de avales do Estado, para além do montante dos avales internos existentes à data da publicação daquela lei, de 20000000000$00 para 25000000000$00.

1976-10-06 - RESOLUÇÃO DD1313 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Mueller - Montagem de Estruturas e Máquinas, Lda., nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 4/76, de 6 de Janeiro.

1976-10-06 - Decreto-Lei 710/76 - Conselho da Revolução

Regula a constituição da escala de serviço de dia aos quartéis-generais e às unidades ou outros estabelecimentos de qualquer arma ou serviço do Exército.

1976-10-06 - Portaria 593/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção à condição 19) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada.

1976-10-06 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Eleva, nos termos da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, o plafond de avales do Estado, para além do montante dos avales internos existentes à data da publicação daquela lei, de 20000000000$00 para 25000000000$00

1976-10-06 - Portaria 594/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios.

1976-10-06 - Declaração - Ex-Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério