Dá nova redacção à condição 19) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada.

Portaria 593/76

de 6 de Outubro

Tornando-se necessário proceder aos ajustamentos decorrentes da publicação do Decreto-Lei 680/76, de 7 de Setembro:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do disposto no artigo 247.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto 46960, de 14 de Abril de 1966,o seguinte:

1.º A condição 19) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada passa a ter a seguinte redacção:

Art. 78.º ...................................................................

a) ............................................................................

19) Atinjam no respectivo posto os limites de idade constantes do mapa 4 anexo ao presente Estatuto.

2.º É revogado o n.º 4.º da Portaria 756/75, de 18 de Dezembro.

Estado-Maior da Armada, 14 de Setembro de 1976. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz, vice-almirante.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-04-14 - Decreto 46960 - Ministério da Marinha

  Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada.

• 1975-12-18 - Portaria 756/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Introduz diversos ajustamentos no Estatuto do Oficial da Armada.

• 1976-09-07 - Decreto-Lei 680/76 - Conselho da Revolução

  Dá nova redacção à condição 12) da alínea b) do artigo 42.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.