Resultados para o dia 1976-10-16
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Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1977, sejam utilizados vários códigos de classificação das receitas e despesas públicas.
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Esclarece dúvidas relativas à repercussão dos encargos de transporte no preço máximo de venda ao consumidor do melão nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Declara ter sido rectificado o mapa oficial, de 25 de Maio de 1976, com o resultado das eleições para a Assembleia da República.
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Cria uma comissão instaladora para a delegação da Secretaria de Estado das Pescas no Sotavento do Algarve.
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Fixa os vencimentos dos Ministros da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e estabelece a composição dos respectivos Gabinetes.
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Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de competência do Conselho de Ministros e regula a composição e funcionamento do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.
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Regulamenta o Formulário dos diplomas emanados do Governo.
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De ter sido rectificado o mapa oficial com o resultado das eleições para a Assembleia da República, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 25 de Maio de 1976
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Determina que as receitas e despesas públicas passem a reger-se por códigos de classificação orgânica, funcional e económica.
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