Resultados para o dia 1976-10-13
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De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.
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Determina normas relativas ao prosseguimento da Reforma Agrária.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 701-A/76, de 29 de Setembro, que estabelece as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia.
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Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto, que estabelece o quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas.
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1976-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina normas relativas ao prosseguimento da Reforma Agrária
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1976-10-13 - Decreto-Lei 723/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais
Suspende até 31 de Dezembro de 1976 o Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro, que permite que em determinadas circunstâncias a reforma possa ser antecipada para os 60 anos.
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1976-10-13 - Decreto 724/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Introduz alterações no Decreto n.º 137/70, de 3 de Abril, que autoriza a firma Control Data Eléctrica Lusitana, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris situadas em Palmela.
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1976-10-13 - Decreto-Lei 725/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar
Estabelece normas para o preenchimento das vagas de docente das escolas do magistério primário.
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Exonera José de Bastos Rabaça do cargo de Secretário de Estado da Indústria Ligeira.
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Nomeia o engenheiro José Eduardo Cardoso Trigo de Morais Secretário de Estado da Indústria Ligeira.
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto, que estabelece o quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas
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