1976-01-28 - DECLARAÇÃO DD8450 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 24/76, de 15 de Janeiro, que reestrutura os quadros da Junta de Investigações Científicas do Ultramar.

1976-01-28 - DESPACHO DD4399 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 609-A/75, de 8 de Novembro, que estabelece medidas a observar na comercialização do arroz.

1976-01-28 - Decreto-Lei 81/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos.

1976-01-28 - Despacho - Ministérios das Finanças e do Comércio Interno

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 609-A/75, de 8 de Novembro, que estabelece medidas a observar na comercialização do arroz

1976-01-28 - Decreto 82/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação, o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a República Democrática de S.Tomé e Príncipe, comprometendo-se Portugal a enviar docentes e investigadores para os estabelecimentos de ensino de São Tomé e Príncipe, organizar missões de estudo e de investigação, facultar a colaboração de serviços públicos, centros de estudo e entidades especializadas em matérias de desenvolvimento técnico, económico e social. Assinado em Lisboa em 3 de Dezembro de 1975.

1976-01-28 - Decreto-Lei 83/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Determina as condições de exercício da profissão de condutores de veículos aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias.

1976-01-28 - Decreto-Lei 84/76 - Ministério do Trabalho

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho (lei dos despedimentos).

1976-01-28 - Decreto-Lei 85/76 - Ministério do Trabalho

Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45698 de 30 de Abril de 1964.

1976-01-28 - Decreto 86/76 - Presidência da República

Nomeia o Dr. David Mourão-Ferreira Secretário de Estado da Cultura.

1976-01-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 24/76, de 15 de Janeiro, que reestrutura os quadros da Junta de Investigações Científicas do Ultramar