1975-09-30 - DECLARAÇÃO DD8593 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De terem sido efectuadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Coordenação Interterritorial.

1975-09-30 - Decreto-Lei 547/75 - Conselho da Revolução

Determina a situação e as funções do governador militar dos Açores e do comandante do Comando Territorial Independente do referido arquipélago.

1975-09-30 - Decreto-Lei 548/75 - Conselho da Revolução

Regula a admissão de sargentos e praças aos concursos para ingresso nos cursos da Escola Naval.

1975-09-30 - Portaria 583/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada.

1975-09-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido efectuadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Coordenação Interterritorial

1975-09-30 - Decreto 549/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no montante de 214429000$00.

1975-09-30 - Decreto-Lei 550/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado do Ambiente

Organiza a Secretaria de Estado do Ambiente.

1975-09-30 - Decreto-Lei 551/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Cria a Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo - Comissão Nacional FAL - e as Comissões Aeroportuárias da Facilitação do Tráfego Aéreo, defindindo as respectivas composições e competências.

1975-09-30 - Decreto-Lei 552/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Estabelece qual o âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 294-C/75, de 18 de Junho (Aprova normas sobre o provimento em lugares de professor efectivo dos quadros dos ensinos preparatório e secundário).