1975-08-09 - RESOLUÇÃO DD1483 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Fixa normas sobre os critérios de avaliação do aproveitamento escolar dos alunos do ensino superior.

1975-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa normas sobre os critérios de avaliação do aproveitamento escolar dos alunos do ensino superior

1975-08-09 - Decreto 418/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 11/74, de 16 de Janeiro (contragarantia a prestar pelo Governo de Macau).

1975-08-09 - Decreto-Lei 419/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Determina a possibilidade de efectuar transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado com autorização exclusiva dada por despacho do Ministro da respectiva pasta.

1975-08-09 - Decreto 420/75 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Turismo

Aprova o quadro único do pessoal permanente da Direcção-Geral do Turismo.

1975-08-09 - Portaria 481/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1311.

1975-08-09 - Decreto-Lei 421/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Isenta de aplicação do disposto nos artigos 12.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 290/75 os concursos e outros processos de recrutamento, provimento ou colocação de pessoal docente dos ensinos primário, preparatório, secundário ou médio, que se tenham iniciado antes de Outubro do corrente ano.

1975-08-09 - Decreto-Lei 421-A/75 - Ministério da Administração Interna

Concede um subsídio de férias ao pessoal militar e militarizado da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana.