1975-07-16 - DECLARAÇÃO DD8662 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-07-16 - DESPACHO DD4512 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Interpreta o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho.

1975-07-16 - DECLARAÇÃO DD8663 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-07-16 - Decreto-Lei 370/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas atribuições.

1975-07-16 - Portaria 438/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Determina que sejam emitidos e postos em circulação, em Macau, selos postais comemorativos do 1.º aniversário do dia 25 de Abril.

1975-07-16 - Despacho - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Interpreta o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho

1975-07-16 - Decreto-Lei 371/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e das Finanças

Obriga as empresas produtoras e/ou importadoras com uma facturação de vendas no mercado interno superior a 30000000$00 a comunicar à Direcção-Geral de Preços o seu montante exacto.

1975-07-16 - Decreto-Lei 372/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Aprova a orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC).

1975-07-16 - Declaração - Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1975-07-16 - Decreto-Lei 372-A/75 - Ministério do Trabalho

Regula a cessação do contrato individual de trabalho.