1975-06-17 - Portaria 370/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Cria um lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Elvas.

1975-06-17 - Portaria 371/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera o quadro do pessoal auxiliar da 4.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa.

1975-06-17 - Portaria 372/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Estabelece a composição da Comissão de Lotações a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 60/73, de 24 de Fevereiro, e define as suas atribuições.

1975-06-17 - Portaria 373/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Estabelece disposições respeitantes à junção dos dois internatos das especialidades de obstetrícia e ginecologia.

1975-06-17 - Decreto-Lei 294-A/75 - Ministério da Educação e Cultura

Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 405/74, de 29 de Agosto, respeitante ao estágio para a docência no ensino primário.

1975-06-17 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

Respeitante ao recurso n.º 65185 para o tribunal pleno, no qual é recorrente a Câmara Municipal de Tavira

1975-06-17 - Decreto-Lei 294-B/75 - Conselho da Revolução

Extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde.