1975-05-22 - DESPACHO NORMATIVO DD29 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Desanexa das Federações dos Grémios da Lavoura de Portalegre, Évora e Baixo Alentejo as Fábricas de Extracção e Refinação de Óleos Vegetais e de Rações e Baterias de Silos, transfere para o Instituto de Reorganização Agrária todo o património respeitante a estas unidades fabris e constitui uma comissão de gestão.

1975-05-22 - DECLARAÇÃO DD9343 - MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO INTERTERRITORIAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-05-22 - AVISO DD3643 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece normas a seguir pelos bancos comerciais e instituições equiparadas, nacionalizados, relativamente aos depósitos a prazo superior a um ano.

1975-05-22 - Decreto-Lei 247/75 - Conselho da Revolução

Transfere para Tomar a Casa de Reclusão da Região Militar de Coimbra, passando a designar-se Casa de Reclusão da Região Militar do Centro.

1975-05-22 - Declaração - Ministério da Coordenação Interterritorial - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1975-05-22 - Despacho Normativo - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, da Agricultura e Pescas e do Trabalho

Desanexa das Federações dos Grémios da Lavoura de Portalegre, Évora e Baixo Alentejo as Fábricas de Extracção e Refinação de Óleos Vegetais e de Rações e Baterias de Silos - Transfere para o Instituto de Reorganização Agrária todo o património respeitante àquelas unidades fabris

1975-05-22 - Decreto-Lei 248/75 - Ministério das Finanças

Determina que os bancos comerciais e instituições equiparadas, nacionalizados, possam aceitar depósitos a prazo superior a um ano.

1975-05-22 - Aviso - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Estabelece normas a seguir pelos bancos comerciais e instituições equiparadas, nacionalizados, relativamente aos depósitos a prazo superior a um ano

1975-05-22 - Portaria 323/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova os impressos modelos n.os 2, 8, 8-A e 9 e, bem assim, o modelo do livro de registo de receitas e despesas a que se referem os artigos 8.º, 47.º, 49.º e 50.º do Código do Imposto Profissional.

1975-05-22 - Decreto-Lei 249/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Reduz para três meses o prazo estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27908, de 30 de Julho de 1937.

1975-05-22 - Portaria 324/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios de fibras sintéticas classificados pelo artigo 51.01.02, destinados ao fabrico de cabos com alma de chumbo.

1975-05-22 - Portaria 325/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica - Direcção-Geral do Ensino Superior

Estabelece normas na atribuição dos Prémios José Francisco Justino.