1975-03-31 - RESOLUÇÃO DD1622 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define os princípios gerais a observar pelo sector público durante os estudos que visem a aquisição de equipamento ou serviços destinadas ao tratamento automático da informação.

1975-03-31 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Define os princípios gerais a observar pelo sector público durante os estudos que visem a aquisição de equipamento ou serviços destinadas ao tratamento automático da informação

1975-03-31 - Decreto-Lei 169/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).

1975-03-31 - Portaria 215/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Loures.

1975-03-31 - Portaria 216/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

1975-03-31 - Portaria 217/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Desdobra a verba global de 2$90 relativa aos serviços referidos no nº 1 da secção I da tabela de custos dos serviços a prestar nos matadouros, anexa à Portaria 84/75 de 14 de Fevereiro.

1975-03-31 - Portaria 218/75 - Ministérios da Economia, do Equipamento Social e do Ambiente e do Trabalho

Dissolve a Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas do Pessoal da Marinha de Comércio e cria em seu lugar a Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas dos Trabalhadores do Mar.

1975-03-31 - Portaria 219/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Define normas relativas à admissão ao internato de policlínica, bem como ao seu funcionamento.

1975-03-31 - Decreto-Lei 169-A/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23/75, de 22 de Janeiro, que regula a situação dos servidores do Estado ou dos corpos administrativos dos territórios ultramarinos quando estes ascenderem à independência (futuro estatuto dos funcionários portugueses nos Estados de expressão portuguesa).

1975-03-31 - Decreto-Lei 169-B/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Prorroga, até 30 de Junho de 1975, o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 813/74, quanto à aquisição de casas para habitação.

1975-03-31 - Decreto-Lei 169-C/75 - Ministério do Trabalho

Fixa as taxas de contribuição e de quotização destinadas ao Fundo de Desemprego a que se referem o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 237/70 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45080.

1975-03-31 - Decreto-Lei 169-D/75 - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Cria o subsídio de desemprego.