1975-03-26 - DECLARAÇÃO DD5932 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 129-C/75, de 13 de Março, que exonera, a seu pedido, vários membros do Conselho de Estado.

1975-03-26 - RECTIFICAÇÃO DD252 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 147-A/75, de 21 de Março, que insere várias disposições relativas à apresentação de novas listas de candidaturas por parte do Centro Democrático Social (CDS) para as eleições para a Assembleia Constituinte em todos os círculos em que as haja apresentado em frente eleitoral com o Partido da Democracia Cristã (PDC).

1975-03-26 - DESPACHO DD4806 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera os quadros de despachantes oficiais constantes do mapa III anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.

1975-03-26 - DESPACHO DD4807 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Dispensa os funcionários públicos de comparecerem ao serviço na manhã do próximo dia 28 do corrente, Sexta-Feira Santa.

1975-03-26 - RESOLUÇÃO DD1402 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina várias providências destinadas a evitar a paralisação dos trabalhos em curso nas empresas do Grupo Habitat (Soficosa - Sociedade de Financiamentos Imobiliários e de Construções, Lda., Micorel - Miraflores Construções Residenciais, Lda., Concivil - Construção Civil, Lda., e Habitat - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L.).

1975-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina várias providências destinadas a evitar a paralisação dos trabalhos em curso nas empresas do Grupo Habitat (Soficosa - Sociedade de Financiamentos Imobiliários e de Construções, Lda., Micorel - Miraflores Construções Residenciais, Lda., Concivil - Construção Civil, Lda., e Habitat - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L.)

1975-03-26 - Portaria 205/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada.

1975-03-26 - Portaria 206/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Torna extensivo aos territórios de Macau e Timor, com alterações, o Decreto n.º 720/74, de 18 de Dezembro, que amnistia transgressões e disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários.

1975-03-26 - Portaria 207/75 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Manda criar na sede do concelho da Povoação, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1975, um subposto da Polícia de Segurança Pública.

1975-03-26 - Portaria 208/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto.