Direcção-Geral das Alfândegas, 13 de Março de 1975. - O Director-Geral, João Coelho Borges Júnior.
Despacho DD4806, de 26 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 72, de 26.03.1975, Pág. 458
- Data: 1975-03-26
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Sumário
Altera os quadros de despachantes oficiais constantes do mapa III anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.
Texto do documento
Em concordância com o proposto pelas direcções das Alfândegas de Lisboa e do Porto e de acordo com o disposto no § 1.º do artigo 439.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, o mapa XIII anexo ao mesmo diploma é alterado, quanto ao número de despachantes oficiais das sedes daquelas Alfândegas e suas estâncias urbanas, de 160 para 180 lugares, na de Lisboa, e de 105 para 125 lugares, na do Porto.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/03/26/plain-231055.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/231055.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1965-04-27 -
Decreto-Lei
46311 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.
Aviso
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