Rectifica o Decreto-Lei n.º 147-A/75, de 21 de Março, que insere várias disposições relativas à apresentação de novas listas de candidaturas por parte do Centro Democrático Social (CDS) para as eleições para a Assembleia Constituinte em todos os círculos em que as haja apresentado em frente eleitoral com o Partido da Democracia Cristã (PDC).

Rectificação

Por ter sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 68, de 21 de Março, o Decreto-Lei 147-A/75, rectifica-se o seguinte:

No n.º 8 do artigo 2.º, onde se lê: «... do Decreto-Lei 621-C/74, e do que serão rejeitadas ...», deve ler-se: «... do Decreto-Lei 621-C/74, pelo que serão rejeitadas ...».

No n.º 9 do artigo 2.º, onde se lê: «... referidas no anterior n.º 6 ...», deve ler-se:

«... referidas no anterior n.º 7 ...».

Gabinete do Presidente da República, 26 de Março de 1975. - Pelo Chefe do Gabinete, Rui Xavier Lobato de Faria Ravara, major.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-11-15 - Decreto-Lei 621-C/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.

• 1975-03-21 - Decreto-Lei 147-A/75 - Conselho da Revolução

  Insere várias disposições relativas à apresentação de novas listas de candidaturas por parte do Centro Democrático Social (CDS) para as eleições para a Assembleia Constituinte em todos os círculos em que as haja apresentado em frente eleitoral com o Partido da Democracia Cristã (PDC).