Resultados para o dia 1975-03-21
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Altera os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963.
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Estabelece várias disposições sobre os funcionários públicos ou administrativos com provimento definitivo colocados em lugares vagos com diferente provimento.
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1975-03-21 - Decreto-Lei 147/75 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Cria a divisão da Polícia de Segurança Pública do Barreiro.
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1975-03-21 - Portaria 195/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto.
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1975-03-21 - Portaria 196/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Fixa o quadro da Direcção dos Serviços de Pessoal e Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
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Altera os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963
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1975-03-21 - Portaria 197/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Correios e Telecomunicações de Portugal
Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa da «Campanha de Dinamização Cultural e Esclarecimento Cívico».
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1975-03-21 - Portaria 198/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado dos Desportos e Acção Social Escolar
Aprova o Regulamento das Delegações da Direcção-Geral dos Desportos, estabelecendo a sua organização e funcionamento.
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1975-03-21 - Declaração - Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Presidência do Conselho
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Respeitante ao recurso n.º 64892 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público