1975-12-05 - DESPACHO DD4356 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Fixa em 40$00 o quantitativo do abono diário de alimentação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública.

1975-12-05 - DESPACHO DD7357 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a imediata suspensão das dotações inscritas sob várias rubricas no actual Orçamento Geral do Estado ou nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos sujeitos ao visto do Ministro das Finanças.

1975-12-05 - Decreto-Lei 676/75 - Conselho da Revolução

Determina que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP passe a depender, para efeitos administrativos, dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução.

1975-12-05 - Portaria 723/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Determina as normas para a admissão de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea admitido como voluntário.

1975-12-05 - Portaria 724/75 - Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Cria escolas secundárias em diversas localidades.

1975-12-05 - Decreto-Lei 676-A/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir ou suspender, mediante despacho a publicar na 1.ª série do Diário do Governo, as dotações inscritas no actual Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos sujeitos ao seu visto.

1975-12-05 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Gabinete do director-geral

Fixa em 40$00 o quantitativo do abono diário de alimentação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública