1975-11-22 - Portaria 691/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Estabelece o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

1975-11-22 - Portaria 692/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos

Altera as disposições da Portaria n.º 434/73, de 23 de Junho, referente às normas a que ficaram submetidos os contratos de constituição e de promessa de constituição de direitos de superfície sobre prédios situados na zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines.

1975-11-22 - Despacho - Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro

Constitui a Comissão de Transferência do Gabinete do Plano do Cunene

1975-11-22 - Decreto 666/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo de Transportes Aéreos entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular da Hungria.

1975-11-22 - Decreto 666-A/75 - Presidência da República

Prorroga por mais noventa dias a sessão da Assembleia Constituinte.

1975-11-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares