Resultados para o dia 1975-10-08
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 462/75, de 26 de Agosto, relativo à reestruturação da Fábrica Nacional de Cordoaria.
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1975-10-08 - Decreto-Lei 577/75 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local
Altera a tabela de taxas a que se refere o artigo 54.º do Decreto n.º 46748, de 15 de Dezembro de 1965.
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1975-10-08 - Portaria 593/75 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca
Manda constituir uma zona de protecção destinada à defesa e fomento das espécies cinegéticas, numa área do concelho de Sintra.
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1975-10-08 - Declaração - Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 462/75, de 26 de Agosto
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Define o regime de convocação urgente de militares na situação de disponibilidade e licenciados, e estabelece as respectivas remunerações.