1975-10-11 - RECTIFICAÇÃO DD12 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede a nova publicação da rectificação n.º DD10, de 21 de Junho de 1975, que rectifica o Decreto Lei n.º 261/75, de 27 de Maio, que confere nova redacção a vários artigos do Código Civil e do Código do Processo Civil no âmbito do direito da família.

1975-10-11 - Decreto-Lei 579/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma comissão administrativa para gerir os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, criados pelo Decreto Lei nº 308/72, de 17 de Agosto. Mantêm-se em vigor o Decreto Lei nº 308/72, de 17 de Agosto e o regulamento aprovado pelo Decreto nº 18/74, de 29 de Janeiro em tudo o que não estiver expressamente alterado pelo presente Decreto Lei.

1975-10-11 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

À publicação no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 141, de 21 de Junho de 1975, relativa ao Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio

1975-10-11 - Portaria 600/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Loulé.

1975-10-11 - Decreto-Lei 580/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Prorroga o prazo de isenção de sisa quanto à aquisição de prédios para habitação.

1975-10-11 - Portaria 601/75 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário

Dá nova redacção a vários números da Portaria n.º 16769, de 17 de Julho de 1958.

1975-10-11 - Portaria 602/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Declara aberto até 15 de Outubro de 1975 o concurso previsto na Portaria n.º 540/75, de 4 de Setembro.

1975-10-11 - Decreto-Lei 581/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Considera colocado, a partir de 1 de Outubro de 1975, o pessoal docente que até 31 de Dezembro de 1975 for provido nos quadros dos estabelecimentos do ensino secundário.

1975-10-11 - Decreto-Lei 582/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas referentes à inscrição ou matrícula nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundário e superior, no ano lectivo de 1975-1976, dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob administração portuguesa.