Procede a nova publicação da rectificação n.º DD10, de 21 de Junho de 1975, que rectifica o Decreto Lei n.º 261/75, de 27 de Maio, que confere nova redacção a vários artigos do Código Civil e do Código do Processo Civil no âmbito do direito da família.

Rectificação

Tendo sido publicada com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 141, de 21 de Junho de 1975, a rectificação ao Decreto-Lei 261/75, de 27 de Maio, a seguir se procede de novo à sua publicação:

No artigo 2.º, na nova redacção dada ao n.º 4 do artigo 1605.º do Código Civil, onde se lê: «... sem fundamento nos factos previstos nas alíneas f) e g) do artigo 1778.º», deve ler-se: «... com fundamento nos factos previstos nas alíneas f) e h) do artigo 1778.º».

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Setembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-05-27 - Decreto-Lei 261/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Confere nova redacção a alguns artigos, quer do Código Civil (aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966), quer do Código de Processo Civil (aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961), nos domínios do casamento, da separação litigiosa de pessoas e bens e do divórcio litigioso ou por mútuo consentimento.