1975-01-30 - DESPACHO DD4715 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Estabelece requisitos técnicos para a indústria de fabricação de ágar-ágar, alginatos e outros produtos obtidos de algas.

1975-01-30 - DECLARAÇÃO DD9061 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 860/74, de 31 de Dezembro, que efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

1975-01-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 860/74, de 31 de Dezembro, que efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

1975-01-30 - Portaria 54/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda

Manda aprovar o orçamento da receita e despesa do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1975.

1975-01-30 - Decreto 35/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral representativa da 31.ª à 50.ª séries do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10%, 1975 - Plano de Investimentos Públicos», no total nominal de 2 milhões de contos.

1975-01-30 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece requisitos técnicos para a indústria de fabricação de ágar-ágar, alginatos e outros produtos obtidos de algas

1975-01-30 - Decreto 35-A/75 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Vasco Vieira de Almeida e os engenheiros Manuel Alfredo Resende de Oliveira e Joaquim Altino Antunes da Cunha Ministros, respectivamente, da Economia, das Obras Públicas, Habitação e Urbanismo e dos Transportes e Comunicações do Estado de Angola.

1975-01-30 - Lei 1/75 - Conselho de Estado

Cria em Angola para iniciarem funções em 31 de Janeiro de 1975, um Governo de Transição, uma Comissão Nacional de Defesa e um Estado-Maior Unificado, nos termos e com duração, competência e composição definidos no Acordo do Alvor, Algarve, celebrado entre o Estado Português e os Movimentos de Libertação Nacional de Angola, frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), e União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA),com vista à descolonização