Resultados para o dia 1975-01-14
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Torna público ter o Governo Português aceite as Resoluções 31 e 33 adoptadas pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes da Comissão Económica para a Europa.
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Consigna e ratifica a celebração do Ano Internacional da Mulher em Portugal.
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Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação ou as câmaras municipais a pagar em prestações anuais, até ao máximo de dez, as indemnizações de montante superior a 1000 contos devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Fundo ou autarquias.
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1975-01-14 -
Decreto
8/75 -
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local
Revoga o artigo 16.º do Decreto n.º 46748, de 15 de Dezembro de 1965.
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1975-01-14 -
Decreto
9/75 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova para ratificação, a Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.
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Actualiza os valores das classes de alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil.
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1975-01-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Consigna e ratifica a celebração do Ano Internacional da Mulher em Portugal
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1975-01-14 -
Portaria
18/75 -
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços
Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos, na campanha vinícola de 1974-1975.
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Torna público ter o Governo Português aceite as Resoluções 31 e 33 adoptadas pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes da Comissão Económica para a Europa
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1975-01-14 -
Portaria
18-A/75 -
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços
Adia para 1 de Fevereiro a data referida na Portaria n.º 861/74, de 31 de Dezembro.
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