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  • Tem documento Em vigor 1975-01-14 - AVISO DD3541 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo Português aceite as Resoluções 31 e 33 adoptadas pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes da Comissão Económica para a Europa.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-14 - RESOLUÇÃO DD1595 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Consigna e ratifica a celebração do Ano Internacional da Mulher em Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-14 - RESOLUÇÃO DD1596 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação ou as câmaras municipais a pagar em prestações anuais, até ao máximo de dez, as indemnizações de montante superior a 1000 contos devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Fundo ou autarquias.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-14 - Decreto 8/75 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local

    Revoga o artigo 16.º do Decreto n.º 46748, de 15 de Dezembro de 1965.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-14 - Decreto 9/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova para ratificação, a Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-14 - Decreto-Lei 10/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

    Actualiza os valores das classes de alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-14 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Consigna e ratifica a celebração do Ano Internacional da Mulher em Portugal

  • Tem documento Em vigor 1975-01-14 - Portaria 18/75 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços

    Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos, na campanha vinícola de 1974-1975.

  • Tem documento Em vigor 1975-01-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo Português aceite as Resoluções 31 e 33 adoptadas pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes da Comissão Económica para a Europa

  • Tem documento Em vigor 1975-01-14 - Portaria 18-A/75 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços

    Adia para 1 de Fevereiro a data referida na Portaria n.º 861/74, de 31 de Dezembro.

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