1974-09-13 - DECRETO LEI 449/74 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Desafecta do domínio público militar uma parcela de terreno do talude da estrada militar no concelho de Loures.

1974-09-13 - DECLARAÇÃO DD8924 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1974-09-13 - DECLARAÇÃO DD8923 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 529/74, de 27 de Agosto, que fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas.

1974-09-13 - AVISO DD3500 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Índia e da Jugoslávia depositado os instrumentos de aceitação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos.

1974-09-13 - Decreto-Lei 446/74 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Estabelece medidas de justiça social respeitantes às remunerações dos membros dos corpos gerentes dos estabelecimentos do Estado e das sociedades ou empresas que, por várias formas indicadas na lei, se encontram ligadas ao sector público.

1974-09-13 - Decreto-Lei 447/74 - Ministério da Defesa Nacional

Determina que transitam para o Ministério da Defesa Nacional todas as responsabilidades e competências no âmbito do Serviço Nacional de Ambulâncias criado pelo Decreto-Lei n.º 511/71 de 22 de Novembro.

1974-09-13 - Decreto-Lei 448/74 - Ministério da Defesa Nacional

Extingue o cargo de adido militar junto da Embaixada de Portugal em Pretória e cria, em sua substituição, o lugar de adido das forças armadas.

1974-09-13 - Decreto 449/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

Desafecta do domínio público militar uma parcela de terreno do talude da estrada militar no concelho de Loures Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

1974-09-13 - Portaria 587/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Setembro de 1974, diversas unidades navais.

1974-09-13 - Portaria 588/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino em vigor.