1974-06-25 - Decreto-Lei 277/74 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina várias providências destinadas ao saneamento da actual política interna e das suas instituições.

1974-06-25 - Decreto-Lei 278/74 - Presidência do Conselho de Ministros

Suspende por tempo indeterminado o serviço concedido à Radiotelevisão Portuguesa, que passa a ser gerida directamente pelo Governo.

1974-06-25 - Decreto-Lei 279/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças

Determina que passe a ser exercida pelo Banco de Portugal a competência para a autorização das operações previstas pelo disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47920, de 8 de Setembro de 1967.

1974-06-25 - Decreto-Lei 280/74 - Ministério da Educação e Cultura

Determina que o Ministro da Educação e Cultura possa autorizar que docentes universitários sejam dispensados de todo o restante serviço nas suas Faculdades ou Escolas para efectuarem trabalhos de investigação científica.

1974-06-25 - Decreto-Lei 281/74 - Ministério da Comunicação Social

Autoriza a Junta de Salvação Nacional a nomear uma comissão ad hoc, de carácter transitório, para contrôle da imprensa, rádio, televisão, teatro e cinema, e aprova o respectivo funcionamento que consta de Regulamento publicado em anexo.