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  • Tem documento Em vigor 1974-05-14 - DECLARAÇÃO DD9559 - JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178/74, que prevê o saneamento dos quadros das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1974-05-14 - Lei 2/74 - Junta de Salvação Nacional

    Extingue a Assembleia Nacional e a Câmara Corporativa.

  • Tem documento Em vigor 1974-05-14 - Lei 3/74 - Junta de Salvação Nacional

    Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1974-05-14 - Declaração - Junta de Salvação Nacional

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178/74, que prevê o saneamento dos quadros das forças armadas

  • Tem documento Em vigor 1974-05-14 - Decreto-Lei 198/74 - Junta de Salvação Nacional

    Estabelece normas respeitantes ao preenchimento do cargo de comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e considera investido nele, com dispensa de quaisquer formalidades legais, o actual comandante-geral.

  • Tem documento Em vigor 1974-05-14 - Decreto-Lei 199/74 - Junta de Salvação Nacional

    Extingue as Comissões de Exame e Classificação dos Espectáculos, de Recurso e de Literatura e Espectáculos para Menores - Determina que, enquanto não for promulgado o novo regime legal de classificação etária dos espectáculos, possam ser criadas e regulamentadas, por despacho do Ministro respectivo, comissões ad hoc para esse fim - Exonera, com efeitos a partir de 25 de Abril de 1974, os membros das referidas comissões.

  • Tem documento Em vigor 1974-05-14 - Decreto-Lei 200/74 - Junta de Salvação Nacional

    Altera o Decreto-Lei n.º 178/74 de 30 de Abril, que prevê o saneamento dos quadros das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1974-05-14 - Decreto-Lei 201/74 - Junta de Salvação Nacional

    Extingue o Comando Territorial do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/70 de 11 de Maio, e atribui ao Comandante da Região Militar de Évora a adopção das medidas necessárias ao seu cumprimento.

  • Tem documento Em vigor 1974-05-14 - Decreto-Lei 202/74 - Junta de Salvação Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Insere disposições relativas a medidas de clemência a várias infracções cometidas por elementos das Forças Armadas Portuguesas.

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