1974-12-05 - DESPACHO DD4538 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Estabelece requisitos específicos para a indústria de preparação de borracha.

1974-12-05 - AVISO DD3419 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares.

1974-12-05 - AVISO DD3420 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Finlândia, do México e da Costa Rica completado os processos constitucionais internos que lhes permitem serem partes na versão modificada em 1973 do Acordo Internacional do Café, 1968.

1974-12-05 - Decreto 690/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de novas instalações do Serviço Cartográfico do Exército - 2.ª fase.

1974-12-05 - Decreto-Lei 691/74 - Ministério da Administração Interna

Determina a constituição em cada Ministério de núcleos de modernização administrativa e define os seus objectivos.

1974-12-05 - Decreto-Lei 692/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que, pelos respectivos serviços, sejam passadas, obrigatória e gratuitamente, certidões de nascimento e certificados do registo criminal para fins de inscrição de partidos políticos ao registo existente no Supremo Tribunal de Justiça.

1974-12-05 - Portaria 790/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro na moeda estrangeira.

1974-12-05 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece requisitos específicos para a indústria de preparação de borracha

1974-12-05 - Portaria 791/74 - Ministérios da Economia e do Equipamento Social e do Ambiente

Altera as tarifas dos transportes de passageiros em veículos automóveis ligeiros, em regime de aluguer.

1974-12-05 - Decreto 693/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos estudos da obra de avanço do cais Alcântara-Rocha.

1974-12-05 - Decreto-Lei 694/74 - Ministério da Educação e Cultura

Confia a tarefa de orientação e inspecção pedagógica da disciplina de Educação Física às Direcções-Gerais do Ensino, revê a competência da Direcção-Geral dos Desportos e atribui ao Fundo de Fomento do Desporto maior capacidade de intervenção no processo de desenvolvimento da educação física e do desporto em geral.

1974-12-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares

1974-12-05 - Decreto-Lei 695/74 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Confere às entidades patronais o direito de se constituírem em associações patronais para a defesa e promoção dos seus interesses.