1974-11-07 - Decreto-Lei 592/74 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a comissão coordenadora dos assuntos relativos ao movimento de fronteiras e permanência de estrangeiros (CAMPE).

1974-11-07 - Decreto 593/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas

Confere competência aos órgãos legislativos do Estado de Angola para reestruturar, ampliar e ajustar os quadros de pessoal anexos ao Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar.

1974-11-07 - Decreto-Lei 594/74 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Reconhece e regulamenta o direito de associação.

1974-11-07 - Decreto-Lei 595/74 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Regulamenta a actividade dos partidos políticos.

1974-11-07 - Decreto 596/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Introduz alterações na redacção do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho (Regulamento dos Serviços do Registo e do Notariado).

1974-11-07 - Decreto-Lei 597/74 - Ministério das Finanças

Introduz alterações no Decreto n.º 516/73, de 12 de Outubro (Regulamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública).

1974-11-07 - Decreto-Lei 598/74 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Adopta diversas providências tendentes à colocação do pessoal docente dos ensinos básico, secundário e médio para o ano escolar de 1974-1975.

1974-11-07 - Decreto-Lei 599/74 - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Extingue o Conselho Superior da Acção Social.