Extingue o Conselho Superior da Acção Social.

Decreto-Lei 599/74

de 7 de Novembro

Considerando que as grandes linhas de definição da política social contidas nos Programas do Movimento das Forças Armadas e do Governo Provisório exigem uma reformulação dos órgãos consultivos no domínio dos assuntos sociais;

Considerando que o Conselho Superior da Acção Social, criado pelo Decreto-Lei 446/70, de 23 de Setembro, é um dos órgãos a considerar nesta reformulação:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. É extinto o Conselho Superior da Acção Social, criado pelo Decreto-Lei 446/70, de 23 de Setembro.

2. A extinção produzirá efeito quando, pela publicação do diploma que reestruturar o Ministério dos Assuntos Sociais, se criarem novos órgãos consultivos mais adequados ao futuro funcionamento do mesmo Ministério.

3. Até essa data, o Conselho Superior da Acção Social manter-se-á em funcionamento, de harmonia com a respectiva legislação.

Art. 2.º Este diploma entra imediatamente vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José Inácio da Costa Martins - Maria de Lourdes Pintasilgo.

Promulgado em 22 de Outubro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-09-23 - Decreto-Lei 446/70 - Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

  Cria o Conselho Superior da Acção Social.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-05-29 - Decreto-Lei 211/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Faz o ajustamento profissional da categoria de vogal-adjunto do Conselho Superior da Acção Social.

• 1990-07-20 - Decreto-Lei 236/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Equipara o presidente e os vogais do Conselho Superior da Acção Social, respectivamente, a director-geral e a assessor principal.

• 1991-02-20 - Decreto-Lei 83/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

• 2011-06-16 - Decreto-Lei 70/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.