1974-11-12 - Decreto 604/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948.

1974-11-12 - Decreto 605/74 - Presidência da República

Nomeia o Secretário de Estado da Justiça.

1974-11-12 - Decreto-Lei 606/74 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Externo e Turismo

Altera o regime tributário relativo às explorações do jogo de fortuna ou azar.

1974-11-12 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 681/74, que abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico

1974-11-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos da Colômbia e do Líbano depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat)

1974-11-12 - Decreto-Lei 607/74 - Ministério dos Assuntos Sociais

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 410/74 (limite máximo de pensões de reforma ou de invalidez).