de 12 de Novembro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 7.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional 5/74, de 12 de Julho:Tenho por bem nomear, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Justiça o Dr. Armando Bacelar, que até à data exerceu as funções de Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, cargo que se converteu naquele pelo Decreto-Lei 584/74, de 23 de Outubro.
Assinado em 12 de Novembro de 1974.
Publique-se.O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - Vasco dos Santos Gonçalves.