Decreto 605/74, de 12 de Novembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário do Governo n.º 263/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-11-12.
Data: 1974-11-12
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Sumário

Nomeia o Secretário de Estado da Justiça.

Texto do documento

Decreto 605/74

de 12 de Novembro

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 7.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional 5/74, de 12 de Julho:

Tenho por bem nomear, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Justiça o Dr. Armando Bacelar, que até à data exerceu as funções de Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, cargo que se converteu naquele pelo Decreto-Lei 584/74, de 23 de Outubro.

Assinado em 12 de Novembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - Vasco dos Santos Gonçalves.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/11/12/plain-226518.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226518.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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