Resultados para o dia 1974-01-05
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Respeitante ao recurso n.º 33882 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público.
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Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa às Exposições Internacionais e aos Protocolos que emendaram a referida Convenção.
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Regula o fornecimento de amendoim descascado exportável pela Guiné.
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Ao Decreto-Lei n.º 686/73, de 21 de Dezembro, que altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 49324, de 27 de Outubro de 1969.
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1974-01-05 - Portaria 7/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Autoriza a concessão de pesca desportiva requerida pela Câmara Municipal de Nisa para um troço da ribeira de Nisa.
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Cria, no Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, o Serviço de Prevenção de Riscos Profissionais.
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Respeitante ao recurso n.º 33882 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público
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Ao Decreto-Lei n.º 686/73, de 21 de Dezembro, que altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 49324, de 27 de Outubro de 1969
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Autoriza a empresa Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., a emitir obrigações até ao limite de 500000 contos, no mercado externo.
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Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa às Exposições Internacionais e aos Protocolos que emendaram a referida Convenção
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Regula o fornecimento de amendoim descascado exportável pela Guiné
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